Projeto ACP Lacte agora é lei em Jaguaretama



O projeto de lei enviado ontem (17/04) pelo Poder Executivo para a Câmara Municipal de Jaguaretama estabelecendo a implantação de uma unidade de beneficiamento da água de coco em pó acrescido do leite de cabra (ACP LACTE) votado de forma unânime na casa legislativa foi aprovado e sancionado hoje de manhã pelo prefeito de Jaguaretama, Glairton Cunha.

No primeiro artigo da proposta aponta que fica “o município de Jaguaretama autorizado a investir recursos orçamentários próprios, buscar parcerias com instituições públicas ou privadas”, na busca de investimentos.

No 2º artigo do documento ressalta que, dentre as diversas possibilidades de utilização do bioproduto que se adequam às necessidades do município insere o primeiro tópico: “na merenda escolar das crianças, na faixa etária de seis a 11 anos de idade, matriculadas na rede de ensino do município”. (Confira a lei na íntegra abaixo)
O prefeito Glairton Cunha avalia que o circuito de execução do projeto pressupõe tanto a qualidade do produto quanto fomentar a economia de Jaguaretama. “Além de atender as necessidades na questão do combate à fome, o aspecto social, e um produto dessa magnitude, que precisa da cadeia primária precisamos do apoio do governo estadual, para colocar nas escolas e hospitais”, frisou o chefe do executivo municipal.

Hoje uma comitiva envolvendo os entes governamentais de Jaguaretama, representantes da Capritama – Associação de Produtores de Caprino do município - uma delegação do curso de medicina veterinária da Universidade Estadual do Ceará (UECE) esteve na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet) em Fortaleza para discorrer sobre a viabilidade da pasta em promover auxílio institucional ao projeto.

O Secretário Executivo do Agronegócio, Sílvio Carlos Ribeiro, afirmou que levará a proposta ao governador Elmano de Freitas e que o órgão está à disposição para aglutinar as necessidades para o desenvolvimento do projeto no que consiste necessidades para a infraestrutura do equipamento, o quesito financeiro, a abertura de mercado e a inclusão dos programas estaduais.

Segundo Silvio Carlos foi muito importante a lei ter sido sancionada pelo município, “porque assim provoca o estado a entrar com sua participação, precisamos de um modelo para formalizar como será esse contexto de atuação do governo”, pontificou o Secretário. O núcleo formado por componentes da Universidade Estadual do Ceará (UECE) que compõem a gestão técnica do projeto ficou de elaborar o relatório e enviar para a Sedet.



Data: 19/04/2023
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